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Arbitragem
Arbitragem voluntária
Lei nº 31/86 de 29/08 (alterada pelo DL nº 38/2003, de 08/03)
Lista dos Centros de Arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça
Arbitragem administrativa e tributária
Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20/01
Regulamento de Arbitragem Administrativa
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Vinculação ao CAAD - centro arbitragem administrativa
Código Deontológico do CAAD - centro arbitragem administrativa
Portaria nº 1120/2009 de 30/09
Portaria nº 1149/2010 de 04/11
Portaria nº 112-A/2011 de 22/03
Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária
Tabela de Custas de Arbitragem Tributária
Tabela de Custas de Arbitragem Administrativa
Regulamento de selecção de árbitros
Arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais - Lei 6/2011 de 10/03
Criação de centros de arbitragem institucionalizada - Decreto-Lei nº 425/86 de 27/12
Arbitragem comercial
Estatutos do Centro de Arbitragem Comercial
Regulamento de nomeação, recusa e substituição de árbitro
Regulamento de Arbitragem Rápida
Arbitragem Internacional
Julgados de Paz
Competência, organização e funcionamento
Lei nº 78/2001 de 13/07 (alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31/07)
Custas Judiciais nos Julgados de Paz
Portaria nº 1456/2001, de 28/12 (alterada pela Portaria nº 209/2005, de 24/02)
Criação de vários Julgados de Paz
Decreto-Lei nº 329/2001, de 20/12 (alterado pelo DL nº 140/2003, de 02/07)
Decreto-Lei nº 9/2004 de 09/01 (alterado pelo DL 22/2008, de 01/02)
Decreto-Lei nº 225/2005 de 28/12
Decreto-Lei nº 22/2008 de 01/02
Decreto-Lei nº 60/2009 de 04/03
Decreto-Lei nº 289/2009 de 08/10
Decreto-lei n.º 41/2017 de 05/04
Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 1/2016, de 23/02, sobre designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
Declaração nº 239/2015, de 13/11 - Regulamento de Eleição de Representante de Juízes de Paz
Mediação
Regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Formação de Mediadores de conflitos
Mediação nos Julgados de Paz
Portaria nº 1112/2005 de 28/10
Mediação Familiar
Despacho nº 18778/2007 de 22/08
Lei nº 133/99 de 28/08 (aditou artigo 147ºD à OTM)
Mediação Laboral
Protocolo
Manual de procedimentos
Decreto-Lei nº 295/2009 de 13/10 (altera o Código de Processo do Trabalho)
Lei nº 7/2009 de 12/02 (aprova a revisão do Código do Trabalho)
Mediação Penal
Portaria nº 68-A/2008 de 22/01
Portaria nº 68-B/2008 de 22/01
Portaria nº 68-C/2008 de 22/01
Portaria n.º 732/2009 de 08/07
Formação de mediadores de conflitos
Portaria n.º 344/2013 de 27/11, que define o serviço competente do Ministério da Justiça para organizar a lista de mediadores de conflitos referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma
Portaria n.º 345/2013 de 27/11, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos, previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Legislação da União Europeia
Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litítgios de consumo
Regulamento (UE) 524/2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo em linha
Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matérica civil e comercial
Regulamento (UE) 912/2014 que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte