Newsletter jurídica

Nº 10: 20 de março de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Maria Alzira Rafael  (1º ano de Solicitadoria)

                      Sónia dos Santos Carvalho (1º ano de Solicitadoria)

EDITORIAL

"Uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus

(...) mediante uma ação comum, o progresso económico e

social dos seus países, eliminando as barreiras que dividem

a Europa" Preâmbulo do Tratado de Roma

in https://www.infopedia.pt/apoio/artigos/103601

Neste número da Ex Lege refletimos sobre o futuro do União Europeia, num momento histórico em que a União comemora os 60 anos do Tratado de Roma e aguarda a anunciada notificação pelo Reino Unido da intenção de saída, ao abrigo do artigo 50º do Tratado da União Europeia. José Teixeira Fernandes, docente do ISCET, atribui aos dois acontecimentos «(…)um peso simbólico e político grande. O primeiro, comemora um momento crucial da integração europeia do pós-II Guerra Mundial: a vontade de unificação (…). O outro, o da vontade de seguir um caminho nacional próprio, mantendo a soberania do Estado, e olhando para o resto do mundo mais do que para a Europa. Qual deles se vai mostrar decisivo para o futuro europeu?» (FERNANDES, J. “Nos idos de março: a União Europeia entre a integração e a fragmentação”, in Jornal Público, https://www.publico.pt/2017/02/14/mundo/noticia/nos-idos-de-marco-a-uniao-europeia-entre-a-integracao-e-a-fragmentacao-1762000).

Esta e outras questões serão abordadas no dia 8 de maio, no II Fórum do Comércio Internacional, Brexit: Impacto Geopolítico e no Comércio Internacional organizado pelo ISCET.

DICIONÁRIO JURÍDICO

Fonte Primária ou Originária (Direito da União Europeia)

«Os tratados, fonte primária ou originária de direito da União, são convenções internacionais de tipo clássico, produto exclusivo da vontade soberana dos Estados contratantes, que foram concluídas na conformidade das regras do direito internacional e das respectivas normas constitucionais.”

CAMPOS, J. Mota de e CAMPOS, J. Luiz Mota de (2010), Manual de Direito Europeu – o sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia, 6.ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora, p. 295.

Direito Derivado ou Secundário (Direito da União Europeia)

«O direito derivado (tradicionalmente, também chamado direito secundário) é constituído pelos actos adoptados pelos órgãos (instituições, mas não só, também outras entidades) da União, no desenvolvimento das competências que os tratados lhes conferem.»

GORJÃO-HENRIQUES, Miguel (2010), Direito da União – história, direito, cidadania, mercado interno e concorrência, 6.ª edição, Coimbra, Almedina, p.325.

LEGISLAÇÃO

Aviso nº 2583/2017, Diário da República nº 52, Série II de 14/03 - Fixa os valores das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2017, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/201, Diário da República nº 54, Série I de 16/03, retificado pela Retificação 8/2017 de 17/03 - «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

EVENTOS

Diálogo com os Cidadãos – sobre política comercial da EU e os 60 anos dos Tratados de Roma, Lisboa, 23 março

O evento contará com a presença da Comissária europeia Cecilia Malmström e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Margarida Marques terá lugar em Lisboa na sala dos espelhos – Palácio Foz https://ec.europa.eu/portugal/events/citizens-dialogue-lisbon-23march2017_pt

I Jornadas Científicas de Processo Civil, Felgueiras, 31 de março

Casa das Artes de Felgueiras: Abordagem sobre novos temas, organização ESTG https://www.estg.ipp.pt/noticias/i-jornadas-cientificas-de-processo-civil

Vital Moreira leciona a sua última aula como professor na FDUC, Coimbra, 31 de março

O Professor Doutor Vital Moreira vai ministrar a sua última aula na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. (sessão pública) http://www.udireito.com/category/atualidade/

Palestra “Os 60 Anos do Tratado de Roma”, Porto, 7 de abril

No próximo dia 7 de abril irá decorrer no auditório do ISCET uma palestra subordinada ao tema “Os 60 Anos do Tratado de Roma” que terá como convidado o Dr. Fernando Vasquez (Jurista e ex-funcionário da Comissão Europeia) https://www.iscet.pt/pt-pt/eventos/palestra-os-60-anos-do-tratado-de-roma

Fórum do Comércio Internacional, Porto, 8 de maio

II Fórum do Comércio Internacional, Brexit: Impacto Geopolítico e no Comércio Internacional, organização ISCET, auditório https://www.iscet.pt/pt-pt/eventos/ii-forum-do-comercio-internacional

DESTAQUES

PORTAIS JURÍDICOS

Portal da União Europeia

https://europa.eu/european-union/index_pt

Portal do Tribunal de Justiça da União Europeia

http://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/es/

Portal Europeu da Justiça

https://e-justice.europa.eu/home.do?plang=pt&action=home

PUBLICAÇÕES

PAIS, S. Oliveira (2017), Estudos de Direito da União Europeia, 4ª ed., Coimbra, Almedina

MARTINS, A. M. Guerra (2017), Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa, 2ª ed., Coimbra, Almedina

VÁRIA

SUGESTÕES

http://www.hsmporto.pt/eventos/heroi-por-um-dia-dia-nacional-dador-sangue/

Durante a tarde de 27 de março, quarta-feira, Dia Nacional do Dador de Sangue, o Hospital de Santa Maria – Porto vai promover uma iniciativa de recolha de sangue, em colaboração com o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).

CURIOSIDADES

Este ano o Equinócio da Primavera ocorreu no dia 20 de março às 10h29. Esta estação mantém-se até ao próximo Solstício que ocorrerá no dia 21 de junho às 05h24.

«Equinócio: instante em que o Sol, no seu movimento anual aparente, passa no equador celeste. A palavra de origem latina aequinoctium agrega o nominativo aequus (igual) com o substantivo noctium, genitivo plural de nox (noite). Assim significa “noite igual” (ao dia), pois nestas datas dia e noite têm igual duração, tal é a ideia que permeia a sociedade» in Observatório Astronómico de Lisboa http://oal.ul.pt/equinocio-da-primavera-2017/

A hora legal muda do regime de inverno para o regime de Verão à 1h00 da manhã do dia 26 de março, hora a que adiantamos o relógio 60 minutos, para as 2h00 da manhã. http://oal.ul.pt/mudanca-da-hora-26-marco-2017/