REGULAMENTO DOS ESTUDANTES EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento decorre da aplicação do disposto no artigo 46.º-C do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

Artigo 2.º

Disposições iniciais

Os estudantes podem solicitar a inscrição e frequência em tempo parcial desde que esta opção esteja prevista no ciclo de estudos em que se inscrevem.

Artigo 3.º

Candidatura

O respetivo requerimento é feito anualmente no ato de inscrição, devendo o requerente indicar as unidades curriculares que pretende frequentar em tempo parcial, sendo aquelas unidades curriculares sujeitas ao regime de avaliação em vigor.

Artigo 4.º

Inscrição

A inscrição em regime de tempo parcial não pode ultrapassar o limite de 30 ECTS, ressalvando-se situações excecionais sujeitas à apreciação do Diretor.

Artigo 5.º

Taxas e propinas

Os valores das taxas e propinas no âmbito do regime de tempo parcial, definidos anualmente, são proporcionais ao número de ECTS em que o estudante se inscreve.

Artigo 6.º

Disposições finais

Os casos omissos ou resultantes de dúvidas são resolvidos pelo Diretor que, para o efeito, ouvirá a entidade instituidora.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua divulgação.

11 de dezembro de 2018

Adalberto Dias de Carvalho

Diretor