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Critérios para o Apoio financeiro da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação para Pessoas com Necessidades Especiais

Ano académico 2020/2021

CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO

1. Enquadramento e objetivos

A Comissão Europeia (CE) adotou uma política geral dirigida à integração de pessoas com necessidades especiais (NEE) em todas as ações e políticas comunitárias, em especial no âmbito da educação.

O Programa Erasmus+ destina-se a promover a igualdade e a inclusão através da facilitação do acesso a aprendentes oriundos de grupos desfavorecidos e com menos oportunidades em comparação com os seus pares. Estas pessoas encontram-se em desvantagem devido a dificuldades pessoais ou a obstáculos que os limitam ou impedem de participar em projetos transnacionais. Neste sentido e para favorecer de modo ativo à participação das pessoas com necessidades especiais, este Programa prevê mecanismos financeiros complementares de apoio para este tipo de beneficiários.

O Guia do Programa Erasmus+ 2020 (pág. 45) define uma pessoa com necessidades especiais como “um potencial participante cuja condição física, mental ou de saúde torna impossível a sua participação no projeto/ação de mobilidade sem apoio financeiro adicional”.

 

2. Condições de acesso

Todos os beneficiários que tenham necessidades especiais, selecionados pela sua instituição de ensino superior (IES) e/ou consórcio Erasmus+ para a realização de uma mobilidade, podem candidatar-se a um apoio financeiro adicional junto da Agência Nacional (AN) a fim de cobrirem os custos suplementares da sua participação nas atividades de mobilidade. As instituições de ensino superior devem publicar/descrever nos seus respetivos sítios web, a forma como os estudantes e o pessoal com necessidades especiais podem solicitar esta subvenção.

O pedido de apoio financeiro deve ser fundamentado num formulário de candidatura específico.

O formulário de candidatura deverá ser total e devidamente preenchido, datado, assinado, carimbado, e o original submetido pela entidade do/a candidato/a junto da Agência Nacional.

 

3. Condições de elegibilidade da candidatura

As condições de elegibilidade da candidatura dependem da apresentação de provas objetivas que atestem o tipo e/ou o grau de necessidade especial (física, mental ou de saúde), que constitui um obstáculo à participação em qualquer das ações Erasmus, sendo obrigatório o envio dos seguintes documentos:

Declaração médica original e legível, descrevendo detalhadamente o tipo e/ou o grau da necessidade especial, o seu impacto na mobilidade.
Declaração escrita da universidade e/ou empresa de acolhimento, na qual manifestem o seu conhecimento da necessidade especial do participante e que possuem instalações/ equipamentos e/ou apoios apropriados para o seu acolhimento.
Formulário de candidatura original total e devidamente preenchido, datado, assinado e carimbado. Neste formulário, o candidato deve apresentar uma estimativa dos custos adicionais para a mobilidade derivados das suas necessidades especiais. Esta estimativa deverá ir acompanhada pelos documentos que serviram de base ao candidato para a sua elaboração (nomeadamente, orçamentos ou outros).

 

4. Condições de exclusão

Serão excluídas as candidaturas que:

Não sejam apresentadas no formulário do ano académico em causa;
Não apresentem todos os documentos mencionados no ponto 3;
Sejam apresentadas após o regresso da mobilidade;
Sejam apresentadas fora do período de candidatura definido no ponto 7;
Não estejam total e devidamente preenchidas, assinadas, datadas e carimbadas.

 

5. Metodologia de cálculo

A Agência Nacional poderá atribuir financiamento adicional aos beneficiários com necessidades especiais, desde que estejam cumpridos os requisitos enumerados e existam fundos comunitários disponíveis para este fim. A metodologia de cálculo desta verba tem por base o orçamento solicitado no formulário de candidatura, o tipo e/ou o grau da necessidade especial do candidato, bem como a carência ou não de qualquer outra necessidade específica.

O montante de financiamento adicional a atribuir terá por base a estimativa de custos reais definida em sede de candidatura, e não será atribuído posteriormente à mobilidade, atendendo a que é necessário para a realização da mesma. Contudo, o cálculo para a atribuição deste apoio financeiro será feito tendo em conta os seguintes tetos máximos:

1) Necessidade especial sem identificação do grau, ou necessidade especial até 50% (cf. declaração médica): O montante máximo da bolsa a atribuir por cada mês de mobilidade, não poderá ultrapassar três (3) vezes o valor da bolsa mensal de mobilidade definido nas Taxas para Apoio KA103 – Subvenções 2020.

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2) Necessidade especial com identificação de grau igual ou superior a 51% (cf. declaração médica): O montante máximo da bolsa a atribuir por cada mês de mobilidade, não poderá ultrapassar seis (6) vezes o valor da bolsa mensal de mobilidade definido acima nas Taxas para Apoio KA103 – Subvenções 2020 de estudantes e de pessoal, consoante o tipo de mobilidade.

Contudo, conforme indicado na alínea a do Artigo I.12 – APOIO AOS PARTICIPANTES, do contrato financeiro assinado pela Agência Nacional com as IES, o montante máximo de financiamento total atribuído a cada participante “não poderá exceder 60.000 euros”.

Também é preciso destacar que os custos relativos à aquisição de qualquer material durável (p. ex. equipamentos, ajudas técnicas, software, etc.) não são elegíveis.

 

A entidade de acolhimento deverá assegurar as condições e o equipamento necessários à boa execução da mobilidade.

6. Procedimentos complementares

A Agência Nacional E+ analisará a candidatura com os documentos obrigatórios e necessários anexados, e, em caso de aprovação, atribuirá um montante ao candidato. Os fundos para apoio a necessidades especiais podem ser disponibilizados ao beneficiário final, de duas formas:

a instituição de ensino poderá efetuar uma transferência entre rubricas orçamentais de acordo com o artigo I.3.3. do contrato financeiro, ou
a instituição de ensino poderá apresentar um pedido de financiamento adicional à AN, sobre cuja quantia aprovada será feito um adiantamento de verba de 60%, e o restante no final da mobilidade.

 

O resultado da análise da candidatura será comunicado à entidade, mencionando o montante do apoio financeiro atribuído a cada candidato. Às entidades cujos candidatos sejam apoiados pela via de um financiamento adicional, a AN emitirá uma adenda ao contrato financeiro, enumerando o(s) candidato(s) abrangido(s), ao(s) qual/quais foi atribuído bem como o respetivo montante. Esta adenda deverá ser devolvida assinada pelo Representante Legal da IES. Após a sua recepção, a AN procederá à transferência da verba correspondente, para a instituição.

Quando a IES optar por efetuar uma transferência entre rubricas orçamentais para o pagamento do apoio financeiro ao beneficiário final, a AN não emitirá qualquer adenda ao contrato financeiro assinado com a instituição, nem incrementará a subvenção atribuída à mesma.

Nos 30 dias posteriores ao regresso de mobilidade, o beneficiário final deverá entregar na sua IES de origem, os documentos originais comprovativos das despesas reais incorridas. Estes poderão consistir em faturas válidas, títulos de transporte com indicação da data e do valor pago, etc., e deverão ser apresentados de forma que seja facilmente identificável a rubrica do orçamento proposto na candidatura à qual dizem respeito.

As IES devem enviar à Agência Nacional os documentos finais originais comprovativos das despesas reais incorridas, no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua receção.

Após análise do processo, a Agência Nacional procederá ao apuramento do valor final do apoio, conforme os comprovativos das despesas reais incorridas, não podendo ser o valor final apurado superior ao inicialmente atribuído em sede de candidatura, procedendo-se ao pagamento do valor em falta ao beneficiário final, ou solicitando a devolução do montante não elegível já pago.

O contrato individual de mobilidade do beneficiário deste tipo de apoio, deve ser alvo de uma adenda, por parte da sua IES, refletindo a atribuição do mesmo. Deverá ainda ser emitido um comprovativo do pagamento da respetiva bolsa ao beneficiário.

 

7. Prazo de candidatura

A candidatura deverá ser enviada à AN até 60 dias antes do início da mobilidade do beneficiário, tendo como data limite o 31 de maio de cada ano académico. No entanto, se o processo for enviado muito perto da data limite e o mesmo não estiver em condições de ser aprovado, haverá uma interrupção dos prazos e dos procedimentos decisórios até à receção na AN dos documentos ou correções solicitadas, que poderá atrasar a tomada de decisão final.

Conforme indicado na alínea c) do ponto 4, serão excluídas as candidaturas apresentadas fora do período referido e, caso a candidatura não seja enviada, no mínimo, 60 dias antes do início da mobilidade, a Agência Nacional reserva-se o direito de indeferir o pedido de subvenção.

 

8. Informação complementar sobre pessoas com necessidades especiais

- Comissão Europeia

- Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva

 

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