inner-group
Newsletter jurídica
Nº 7: 24 de outubro de 2016
Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos
Colaboração: Estudantes do 1º Ano de Solicitadoria
EDITORIAL
«NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS RESOLVIDOS a preservar as
gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vêzes, no
espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a
reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no
valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das
mulheres, assim como das nações grandes e pequenas (…).»
Preâmbulo da Carta das Nações Unidas in http://dag.un.org/bitstream/
No mês em que simultaneamente se assinala o Dia Mundial das Nações Unidas e é eleito como novo secretário-geral o português António Guterres, a Ex Lege dá destaque a esta organização abrindo o editorial com uma transcrição parcial do preâmbulo da Carta das Nações Unidas.
A referida Carta entrou em vigor no dia 24 de outubro de 1945 que veio a ser instituído como o Dia Mundial das Nações Unidas e cuja comemoração visa dar a conhecer os objetivos e as conquistas desta entidade.
Num momento histórico em que palavras como “refugiado”, “terrorismo”, “sustentabilidade”, “alterações climáticas” constituem a ordem do dia, o papel da Organização das Nações Unidass assume capital importância para a manutenção e construção de um mundo que assente na dignidade e valor do ser humano.
O presente número da Ex Lege é dedicado, por isso, ao valor dos direitos fundamentais do homem, deixando informação nesta e outras matérias.
A referida Carta entrou em vigor no dia 24 de outubro de 1945 que veio a ser instituído como o Dia Mundial das Nações Unidas e cuja comemoração visa dar a conhecer os objetivos e as conquistas desta entidade.
Num momento histórico em que palavras como “refugiado”, “terrorismo”, “sustentabilidade”, “alterações climáticas” constituem a ordem do dia, o papel da Organização das Nações Unidass assume capital importância para a manutenção e construção de um mundo que assente na dignidade e valor do ser humano.
O presente número da Ex Lege é dedicado, por isso, ao valor dos direitos fundamentais do homem, deixando informação nesta e outras matérias.
DICIONÁRIO JURÍDICO
Habeas Corpus (direitos, liberdades e garantias)
«“que tenhas o corpo” (para apresentar ao tribunal); direito de os acusados serem imediatamente julgados ou aguardarem o julgamento em liberdade.»
OLIVEIRA, Fernando (1996), Breve glossário de latim para juristas, 4ª ed., Lisboa, Edições Cosmos, p. 37.
«1.Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.» Artigo 31º da Constituição da República Portuguesa
Legítima defesa (direito civil – exercício e tutela dos direitos)
«Um dos meios de tutela privada dos direitos permitidos por lei: considera-se justificado o acto destinado a afastar uma agressão (desde que esta seja actual e contrária à lei, o mesmo é dizer ilícita) contra a pessoa ou o património do agente ou de terceiro, mas só se não foi possível, em tempo útil, o recurso aos meios coercitivos normais e se o prejuízo causado pelo acto de defesa não for manifestamente superior ao que resultaria da agressão. (…)»
PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, p. 861.
LEGISLAÇÃO
Combate à evasão fiscal
Decreto-Lei nº 64/2016, de 11/10 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e aprova a regulamentação complementar do Regime de Comunicação de Informações Financeiras. Procede à alteração do Regime Geral das Infrações Tributárias, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e de diploma legal conexo. Transpõe, ainda, Diretiva Comunitária relativa a esta matéria.
Decreto-Lei nº 64/2016, de 11/10 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e aprova a regulamentação complementar do Regime de Comunicação de Informações Financeiras. Procede à alteração do Regime Geral das Infrações Tributárias, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e de diploma legal conexo. Transpõe, ainda, Diretiva Comunitária relativa a esta matéria.
JURISPRUDÊNCIA
Constituição de assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 12/2016, Diário da República n.º 191/2016, Série II de 04/10/2016 - Fixa jurisprudência relativa ao direito do ofendido se constituir assistente, após publicação de sentença proferida em 1ª Instância que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico.
Recurso penal
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 412/2015, Diário da República n.º 192/2016, Série II de 06/10/2016 - Julga inconstitucional, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, norma do Código de Processo Penal, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.
Registo Criminal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2016 Diário da República n.º 193/2016, Série II de 07/10/2016 - Fixa jurisprudência no sentido de determinar que a condenação em pena de prisão substituída por pena suspensa na sua execução, preenche o requisito de condenação em pena não privativa da liberdade nos termos e para os efeitos de não transcrição no Certificado de Registo Criminal.
Apoio judiciário – Interrupção de prazo
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 461/2016, Diário da República n.º 197/2016, Série II de 13/10/2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional, à luz da norma-princípio de garantia de acesso direito e aos tribunais sem denegação por insuficiência de meios económicos em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação de norma do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no sentido de que o prazo interrompido se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.
Recurso penal
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 412/2015, Diário da República n.º 192/2016, Série II de 06/10/2016 - Julga inconstitucional, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, norma do Código de Processo Penal, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.
Registo Criminal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2016 Diário da República n.º 193/2016, Série II de 07/10/2016 - Fixa jurisprudência no sentido de determinar que a condenação em pena de prisão substituída por pena suspensa na sua execução, preenche o requisito de condenação em pena não privativa da liberdade nos termos e para os efeitos de não transcrição no Certificado de Registo Criminal.
Apoio judiciário – Interrupção de prazo
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 461/2016, Diário da República n.º 197/2016, Série II de 13/10/2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional, à luz da norma-princípio de garantia de acesso direito e aos tribunais sem denegação por insuficiência de meios económicos em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação de norma do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no sentido de que o prazo interrompido se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.
EVENTOS
CONGRESSO DIREITO CIVIL Auditório do ISCET dias 25 e 26 de novembro
“Cinquentenário do Código Civil Português: Passado e Futuro” o presente congresso pretende assinalar meio século de vigência do Código Civil, contribuindo ativamente para uma discussão especializada e uma reflexão pública que, sobre a experiência adquirida, possam ser úteis para a sua revisão.
Programa disponível em http://www.iscet.pt/pt-pt/
CONGRESSO DIREITO CIVIL Auditório do ISCET dias 25 e 26 de novembro
“Cinquentenário do Código Civil Português: Passado e Futuro” o presente congresso pretende assinalar meio século de vigência do Código Civil, contribuindo ativamente para uma discussão especializada e uma reflexão pública que, sobre a experiência adquirida, possam ser úteis para a sua revisão.
Programa disponível em http://www.iscet.pt/pt-pt/
DESTAQUES
PORTAIS JURÍDICOS
Tribunal Constitucional
http://www.
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
http://www.echr.coe.int/Pages/
Nações Unidas
http://www.un.org/es/index.htm
PUBLICAÇÕES
CORREIA, Fernando Alves (2016), Justiça Constitucional, Coimbra, Almedina
DUARTE, Rui Pinto (2016), A interpretação dos contratos, Coimbra, Almedina
VÁRIA
SUGESTÕES
Fórum do Futuro (Mosteiro São Bento da Vitória) 5 de novembro às 16:00
Violência e Barbárie «(…) Sobre este estado do mundo, a que se associam o crescimento do populismo e o aumento da xenofobia, é importante ouvir o escritor franco-marroquino Tahar Ben Jelloun (1944), conhecido pelo seu comprometimento com a causa dos direitos humanos e pela crença no papel do escritor “que critica, denuncia, intervém”» http://www.tnsj.pt/home/
