inner-group
Newsletter jurídica
Nº 16: 6 de julho de 2017
Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos
Colaboração: Manuel Carvalho (1º ano de Solicitadoria)
Tiago Santos (1º ano de Solicitadoria)
Andreia Pavão (3º ano de Solicitadoria)
EDITORIAL
No man is an island, Nenhum homem é uma ilha,
Entire of itself, Completa em si mesma,
Every man is a piece of the continent, mas sim uma parte do continente,
A part of the main. Uma parte do todo.
If a clod be washed away by the sea, Se um torrão for levado pelo mar,
Europe is the less. Da Europa fica menos.
As well as if a promontory were. Como se um promontório fosse.
As well as if a man or of thy friend's Como se a casa do teu amigo
Or of thine own were: ou a tua própria fosse:
Any man's death diminishes me, A morte de cada Homem diminui-me,
Because I am involved in mankind, Pois pertenço à Humanidade.
And therefore never send to know Assim, não perguntes por quem
for whom the bell tolls; dobram os sinos;
It tolls for thee. Eles dobram por ti.
John Donne (1572-1631), poeta britânico Adaptado ao português
https://www.poemhunter.com/poem/no-man-is-an-island/
A Europa tem sido palco de diversas manifestações de solidariedade fruto dos recentes incidentes que estiveram na origem da perda de inúmeras vidas. O poema que abre este editorial evoca a Humanidade como um todo e a dor que a perda de uma vida a todos provoca.
Neste número da Ex Lege destacamos a qualidade de sermos solidários e apoiarmos quem necessita. E explorando o princípio de responsabilidade recíproca e auxílio, abordamos o crime de omissão de auxílio, o regime jurídico do crowdfunding (financiamento colaborativo) e publicitamos programas de voluntariado, onde cada um de nós pode fazer a diferença. Nem todos podemos fazer grandes coisas, mas juntos podemos fazer muito. É este o repto que deixamos aos leitores.
DICIONÁRIO JURÍDICO
Omissão de auxílio (Direito Penal)
«1 - Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
3 - A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.» Artigo 200º do Código Penal
Financiamento colaborativo
«São modalidades de financiamento colaborativo:
a) O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;
b) O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;
c) (…)» Artigo 3º da Lei 102/2015
LEGISLAÇÃO
Finanças
Portaria nº 201-B/2017, de 30/06, Diário da República nº 125, Série I - Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.
Decreto-Lei nº 77/2017, de 30/06, Diário da República nº 125, Série I - Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
Justiça
Decreto-Lei nº 79/2017 de 30/06, Diário da República nº 125, Série I - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Decreto-Lei nº 71/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série I - Aprova alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Solicitadores e Agentes de Execução
Regulamento nº 341/2017, de 23/06, Diário da República nº 120, Série II - Aprova o Regulamento de taxas, seguro obrigatório e cobrança e isenção de quotas.
Regulamento nº 330/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série II - Aprova o Regulamento de Laudos.
Regulamento nº 331/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série II - Aprova o Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico.
Regulamento nº 328/2017, de 20/06, Diário da República nº 117, Série II - Aprova o regulamento de arquivo que estabelece regras e procedimentos relativos à manutenção em arquivo dos documentos cuja manutenção e arquivo é imposta por lei ou regulamento a solicitadores, agentes de execução ou sociedades de profissionais.
Regulamento nº 325/2017, de 19/06, Diário da República nº 116, Série II - Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Economia
Decreto-Lei nº 80/2017, de 30/06, Diário da República nº 125, Série I - Implementa a medida Simplex+ 2016 «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
Decreto-Lei nº 81/2017, de 30/06, Diário da República nº 125, Série I - Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
Decreto-Lei nº 74/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série I - Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Portaria nº 201-A/2017, de 30/06 - Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.
Lei da água
Lei nº 44/2017, de 19/06, Diário da República nº 116, Série I - Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração a lei da água.
JURISPRUDÊNCIA
Pensão de sobrevivência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2017, de 06/07, Diário da República nº 128, Série I - «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei nº 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».
Expropriação
Acórdão do Supremo Tribunal Justiça nº 6/2017, de 05/07, Diário da República nº 127, Série I - A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infraestrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo artigo 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no artigo 26.º, n.º 12.
Custas de parte
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017, de 03/07, Diário da República nº 126, Série I - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do nº 2 do artigo 33º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria nº 82/2012, de 29 de março.
EVENTOS
CONFERÊNCIA 6 de julho às 21H30, cooperativa árvore
«O cidadão / António Ramalho Eanes», conferencistas Guilherme Oliveira Martins e José Carlos Vasconcelos
JAZZ NO PARQUE 2017 – 2 a 16 de julho, SERRALVES
«A 26ª edição do Jazz no Parque segue integralmente um mote: juntar músicos nacionais e de outros países nas mesmas formações, em projectos propositadamente criados para a sua apresentação no Ténis de Serralves.» https://www.serralves.pt/pt/actividades/jazz-no-parque-2017/
DESTAQUES
PORTAIS
Bolsa do voluntariado
http://bolsadovoluntariado.pt/
IPO Porto voluntariado
http://www.ipoporto.pt/como-ajudar-o-ipo-porto/torne-se-voluntario/
Voluntariado Jovem
http://voluntariadojovem.juventude.gov.pt/
SVE - Serviço Voluntário Europeu
Nações Unidas - UN Volunteers
PUBLICAÇÕES
BELEZAS, Fernando (2017) Crowdfunding: Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, Coimbra, Almedina
VÁRIA
SUGESTÕES
Voluntariado CASA - Centro de Apoio ao Sem Abrigo
«O CASA tem actualmente centenas de voluntários espalhados por todo o país, esses voluntários fazem a diferença, no entanto existe sempre a necessidade de mais voluntários, principalmente voluntários que possam realizar um trabalho especializado. Para além de voluntários para as equipas de rua estamos a precisar também de voluntários para trabalho administrativo, designers, web developers, enfermeiros, médicos, entre outros. Se acha que nos poderá ajudar a suprimir as nossas necessidades junte-se a nós (…)» http://casa-apoioaosemabrigo.org/voluntarios.html
CURIOSIDADES
Sem abrigo canta “Summertime” e encanta, acompanhado por um músico de rua. Veja a atuação aqui http://videos.sapo.pt/GZV3pRKQrocUtgsM9u6T
O edifício do ISCET albergou o Salão "Silva Porto", um dos centros artísticos mais dinâmicos do país em meados do século XX. O Grupo +Além era um conjunto de estudantes de vanguarda das "belas artes" do Porto, que se formou por oposição a uma visão naturalista e conservadora da arte e do seu ensino. Em novembro de 1929, aquando de uma exposição dos seus trabalhos no Salão "Silva Porto", posaram para a eternidade.
#tbt sugerido pelo CHIP - Culture, Heritage and Identity in Porto grupo de investigação do ISCET em Cultura e Património na cidade do Porto.
